O Projeto de Lei 3171/26 obriga fabricantes de produtos para alimentação animal a informar, nas embalagens, como denunciar casos de maus-tratos contra animais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta, que pretende ampliar a divulgação dos canais oficiais de denúncia.

O autor, deputado Messias Donato (União-ES), afirma que muitas pessoas presenciam situações de abandono, falta de alimento e condições precárias de higiene e deixam de denunciar por não saberem a qual órgão recorrer.

“O projeto utiliza um meio de comunicação de amplo alcance e diretamente relacionado ao universo da proteção animal: as embalagens de produtos destinados à alimentação animal”, disse.

A mensagem deverá ser clara, visível e colocada em local de fácil visualização, podendo utilizar um QR Code. As dimensões mínimas e a forma de apresentação da mensagem serão definidas em regulamento.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei