Vereador também defendeu reconhecimento ao trabalho dos auditores fiscais na arrecadação do município

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (22), o vereador Professor Pavão Filho (PSB) comemorou a publicação, no Diário Oficial da Câmara Municipal de São Luís, da Emenda à Lei Orgânica nº 002/2026, de sua autoria, que altera os artigos 46 e 63 da Lei Orgânica do Município. A mudança estabelece novas regras para a convocação de secretários municipais, dirigentes de empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações etitulares de órgãos da administração pública municipal direta e indireta para prestar informações à Câmara sobre matérias previamente determinadas e de sua competência.

Pavão Filho explicou que a alteração foi elaborada tendo como base recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceram um novo entendimento sobre o procedimento deconvocação de secretários municipais. A proposta foi subscrita por quase 30 vereadores e aprovada em dois turnos, respeitando o intervalo previsto na Lei Orgânica.

“São Luís agora tem seu instrumento legal em sintonia com a decisão do Supremo Tribunal Federal. Isso faz parte da administração, da harmonia dos Poderes e da prestação de contas à sociedade por meio dos instrumentos próprios de cada Poder. Fico feliz de ter sido porta-voz dessa mudança, que contou com o apoio deste Parlamento”, afirmou.

A nova redação do artigo 46 prevê que a convocação deverá ser formalizada por deliberação do Plenário ou de comissão da Câmara, com indicação específica da matéria a ser tratada. A autoridade convocada poderá apresentar justificativa para eventual ausência, observados os procedimentos e prazos estabelecidos pela própria norma. Para Pavão Filho, a atualização fortalece a relação institucional entre os Poderes e os mecanismos defiscalização do Legislativo.

Dia do auditor fiscal

Em seguida, Pavão Filho também comentou sobre o Dia do Auditor Fiscal, celebrado em 21 de setembro, e enfatizou a importância da atuação dos profissionais na administração pública municipal. O vereador afirmou que a ampliação do quadro deauditores fiscais por meio de concurso público contribuiu para fortalecer a arrecadação de São Luís.

“Hoje São Luís tem um quadro de auditores que faz a diferença na receita do município. São servidores de carreira, servidores de Estado, que exercem seu trabalho com profissionalismo eseriedade. É uma categoria que merece todo o nosso reconhecimento.” Pavão Filho lembrou ainda que apresentou requerimento propondo a realização de uma sessão solene no dia 29 de outubro para homenagear os auditores fiscais e pediu o apoio dos demais vereadores à iniciativa.