(Lula.com.br)
BRASIL – A medida provisória que proíbe as bets, como são chamadas as apostas de quota fixa, estabelece punições para empresas que descumprirem as novas regras, incluindo advertência, multas e suspensão temporária das atividades.
Em medida publicada nesta sexta-feira (25), o governo federal estabeleceu restrições severas contra apostas de quota fixa e jogos online. A criminalização da exploração de apostas ainda depende de aprovação do Congresso Nacional.
Punições previstas para empresas
O texto cria um chamado “dever de cuidado” para provedores de internet, plataformas digitais, redes sociais e lojas de aplicativos. Essas empresas deverão impedir a circulação de conteúdos, anúncios e serviços relacionados às apostas proibidas.
O descumprimento das regras poderá resultar em sanções aplicadas pelo Ministério da Justiça, de forma isolada ou cumulativa. Entre as punições previstas estão:
- advertência com prazo para correção da irregularidade;
- multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil no último exercício;
- multa diária enquanto a infração continuar;
- suspensão temporária das atividades;
- proibição do exercício das atividades.
Nos casos em que não houver faturamento registrado, a multa poderá variar de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, com limite de R$ 50 milhões por infração.
A definição da punição levará em conta fatores como gravidade da infração, quantidade de usuários afetados, vantagem econômica obtida, condição financeira da empresa, reincidência e cooperação com as autoridades.
Proibição das bets
A medida provisória integra o pacote anunciado pelo governo para encerrar as apostas online e os cassinos virtuais no país.
Pelo cronograma divulgado, novos depósitos nas plataformas ficam proibidos imediatamente. Os apostadores terão até 5 de outubro para retirar valores mantidos nas contas, enquanto sites e aplicativos deverão sair do ar a partir de 6 de outubro.
O Ministério da Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderão determinar bloqueios ou redirecionamentos de páginas que ofereçam apostas enquadradas na proibição. A execução das ordens ficará sob responsabilidade da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Projeto prevê criminalização das apostas
O projeto de lei enviado ao Congresso prevê transformar a exploração ilegal de apostas de quota fixa em crime, com pena de 4 a 6 anos de reclusão.
A proposta estabelece pena de reclusão de 4 a 6 anos, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa após a proibição.
O texto ainda precisa ser analisado pelos parlamentares e sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor.
Reação do setor
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e operadoras licenciadas afirmaram que a proibição poderá levar apostadores para sites clandestinos, sem mecanismos de fiscalização e proteção.
As entidades disseram que pretendem adotar medidas para tentar reverter a medida provisória e levar o caso à Justiça. Segundo o setor, 31 milhões de pessoas utilizam plataformas legalizadas, que possuem mecanismos como verificação de idade e CPF, autoexclusão e restrições a beneficiários de programas sociais.
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