(Reprodução)
BRASIL – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o início do cumprimento da pena do ex-deputado Eduardo Bolsonaro, condenado a 4 anos e 2 meses de prisão, em regime inicial semiaberto, pelo crime de coação no curso do processo.
Moraes também determinou a expedição de um mandado de prisão contra o ex-parlamentar e o cancelamento de todos os passaportes brasileiros emitidos em seu nome.
Segundo a decisão, assinada nesta quarta-feira (7), a condenação transitou em julgado em 3 de outubro. A certificação foi feita pela Secretaria Judiciária do STF em 5 de outubro.
Eduardo Bolsonaro vive nos Estados Unidos desde 2025.
Mandado de prisão e cancelamento de passaportes
Moraes determinou que o mandado de prisão seja encaminhado à Polícia Federal e incluído no Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP).
O ministro também ordenou a expedição da guia de recolhimento e determinou a abertura do procedimento de execução penal.
Além disso, todos os passaportes brasileiros emitidos em nome de Eduardo Bolsonaro deverão ser cancelados, tornando os documentos sem efeito.
Condenação se tornou definitiva
A Primeira Turma do STF condenou Eduardo Bolsonaro por unanimidade em junho. Os ministros concluíram que o ex-deputado cometeu o crime de coação no curso do processo ao atuar para interferir no julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no processo sobre a trama golpista.
Segundo a decisão condenatória, Eduardo utilizou o cargo de deputado federal para buscar sanções de um país estrangeiro contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF e o procurador-geral da República.
A Primeira Turma rejeitou por unanimidade, em setembro, os embargos de declaração apresentados pela defesa. O acórdão foi publicado em 22 de setembro.
Como não houve novos recursos dentro do prazo, o processo transitou em julgado em 3 de outubro.
O que significa trânsito em julgado?
O trânsito em julgado ocorre quando não há mais possibilidade de recurso dentro do processo e a condenação se torna definitiva. A partir desse momento, a pena pode ser executada.
No caso de Eduardo Bolsonaro, a certificação do trânsito em julgado permitiu o início do cumprimento da pena determinada pelo STF.
Direitos políticos ficam suspensos
Além da prisão e do cancelamento dos passaportes, Moraes determinou o envio ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de informações sobre a condenação.
Conforme a decisão, os direitos políticos de Eduardo Bolsonaro ficarão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação criminal transitada em julgado.
O ministro também determinou o envio à Procuradoria-Geral da República (PGR) da documentação necessária para a cobrança da multa aplicada na condenação. A pena inclui 50 dias-multa, cada um equivalente a dois salários mínimos.
A decisão ainda determina que o diretor-geral da Polícia Federal seja comunicado para adotar as providências relacionadas à perda do cargo de escrivão da PF, efeito previsto na condenação.
Por que Eduardo Bolsonaro foi condenado
A acusação da PGR sustentou que Eduardo Bolsonaro atuou nos Estados Unidos para promover retaliações contra o Brasil e integrantes do Judiciário com o objetivo de impedir a condenação de Jair Bolsonaro no processo sobre a trama golpista.
Na condenação, o STF afirmou que documentos, registros digitais e manifestações públicas comprovaram a autoria e a materialidade do crime.
O acórdão também considerou que a articulação e o incentivo à adoção de sanções contra autoridades, com o objetivo de influenciar decisões judiciais, configuraram grave ameaça.
A Defensoria Pública da União (DPU), responsável pela defesa de Eduardo no processo, pediu a absolvição e sustentou, entre outros argumentos, que as manifestações estavam protegidas pela liberdade de expressão.
Após a condenação, a DPU apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma em setembro.
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