A Presidência da República sancionou a Lei 15.517, de 2026, que altera a Lei de Crimes Econômicos e o Código Penal, para prever novos crimes no setor de combustíveis e aumentar as penas para furto e roubo relacionados a produtos como petróleo e derivados, combustíveis e óleo lubrificante. A norma tem objetivo de aumentar a segurança da infraestrutura do setor, combater crimes contra a ordem econômica e proteger o meio ambiente.
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Fonte: Senado Notícias · Data original: 24/09/2026 13:04