A Defensoria Pública do Estado (DPE/MA) obteve sentença favorável, em primeiro grau, em ação ajuizada em defesa de uma assistida que havia realizado pagamentos para aquisição de um terreno em empreendimento situado no município de Santo Amaro do Maranhão.

Durante o processo, ficou demonstrado que o loteamento não possuía registro regular perante o Cartório de Registro de Imóveis. A Justiça reconheceu a ilicitude da negociação e declarou a nulidade do negócio jurídico, com fundamento no Código Civil e na legislação que disciplina o parcelamento do solo.

A decisão determinou a restituição integral dos R$ 2.492,60 pagos pela assistida, além do pagamento de R$ 5 mil por danos morais. Também foi rejeitada a tentativa dos vendedores de reter parte dos valores pagos.

Segundo o defensor público Alex Pacheco Magalhães, responsável pela atuação, a decisão reforça a importância da boa-fé nas relações contratuais.

A boa-fé deve estar presente desde o início da negociação. Não é possível receber valores para a aquisição de um terreno e, posteriormente, apresentar uma situação jurídica diferente daquela que motivou a contratação. A atuação da Defensoria buscou restabelecer os direitos da assistida, garantir a devolução dos valores pagos e a reparação pelos prejuízos sofridos, destacou.

A sentença foi proferida pela Vara Única de Santo Amaro do Maranhão e ainda é passível de recurso.