Propostas dispõem sobre políticas públicas municipais para diversas áreas, inclusive, imunidade tributária de entidades religiosas

A Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão desta segunda-feira (31), cinco projetos de lei com propostas de políticas públicas municipais voltadas para diversas áreas, como Cultura, Esporte, Acessibilidade, Educação e Legislação Tributária. As propostas são de autoria dos vereadores André Campos (Republicanos), Rosana da Saúde (Republicanos), Thay Evangelista (Republicanos) e Concita Pinto (PSB).

Os projetos aprovados abrangem desde mecanismos de estímulo à produção cultural e à prática de esporte para jovens em situação de vulnerabilidade, até ações de inclusão de pessoas com dificuldades de comunicação, acompanhamento de estudantes com dislexia e adequações na legislação tributária referente aos templos religiosos.

Entre eles está o Projeto de Lei Nº 0404/2025, de autoria do vereador André Campos, que prevê a concessão de incentivo fiscal para contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) que financiarem projetos culturais em São Luís. A proposta havia recebido parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, de Cultura e de Orçamento e foi apreciada com emenda em segunda discussão e segunda votação. O objetivo é utilizar um incentivo tributário para estimular a participação do setor privado no financiamento de iniciativas culturais no Município.

Também foi aprovado o Projeto de Lei Nº 0303/2025, apresentado pela vereadora Rosana da Saúde, que institui o programa municipal ‘Talento Esportivo São Luís’. A iniciativa pretende identificar, incentivar e contribuir para o desenvolvimento de jovens atletas, com foco prioritário naqueles que vivem em áreas de vulnerabilidade social da capital.

Na área da inclusão, o Projeto de Lei Nº 0519/2025, de autoria da vereadora Thay Evangelista (Republicanos), estabelece medidas para ampliar a acessibilidade comunicacional de pessoas com necessidades complexas de comunicação nos espaços e serviços públicos de São Luís. A proposta prevê a adoção de mecanismos e estratégias capazes de eliminar barreiras de comunicação, incluindo recursos de comunicação aumentativa e alternativa e ferramentas visuais. A proposta aprovada está alinhada à legislação federal de acessibilidade e aos avanços recentes na proteção do direito à comunicação e ao acesso à informação.

A instituição de um protocolo municipal para identificação precoce, acompanhamento pedagógico e encaminhamento de estudantes com dislexia na rede municipal de ensino foi outra proposta aprovada. Trata-se do Projeto de Lei Nº 0038/2026, da vereadora Concita Pinto (PSB), que estabelece procedimentos para que sinais da dislexia sejam identificados o mais cedo possível no ambiente escolar. Essa iniciativa permitirá acompanhamento pedagógico e encaminhamentos adequados paraeste público.

Já o Projeto de Lei Nº 0155/2026, apresentado por Rosana da Saúde, altera o parágrafo 4º do artigo 17 da Lei Municipal Nº 6.289/2017, que corresponde ao Código Tributário de São Luís. A proposta trata da disciplina da imunidade tributária atribuída às entidades religiosas e aos templos de qualquer culto, buscando adequar a legislação municipal aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 150, inciso VI, alínea “b”, e parágrafo 4º da Constituição Federal, que limita essa imunidade tributária apenas aos bens, rendas e serviços voltados às suas finalidades essenciais.

Os projetos aprovados seguem agora para o Executivo Muncipal.