Vereadores destacam sanção tácita de projetos que beneficiam a Guarda Municipal de São Luís

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (29), os vereadores Jhonatan Soares, do Coletivo Nós (PT), e Professor Pavão Filho (PSB) abordaram a situação dos dois projetos de lei, encaminhados pelo Executivo e aprovados pela Câmara Municipal de São Luís em agosto, que tratam da carreira da Guarda Municipal. As propostas instituem a Indenização por Atividade Especial (IAE) para integrantes da Guarda Municipal e promovem alterações nas regras de remuneração da carreira, além de modificar dispositivos relacionados ao Estatuto dos Servidores e ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da categoria.

Jhonatan Soares explicou que um dos projetos, o PL nº 73/2026, teve o prazo para manifestação do Executivo encerrado no dia 22 de setembro sem que houvesse sanção ou veto, total ou parcial. O parlamentar ressaltou que, diante da ausência de manifestação dentro do prazo, cabe à Presidência da Câmara adotar os procedimentos para a promulgação da matéria.

“A Prefeitura não sancionou, não vetou, nem parcial nem totalmente. De acordo com a nossa Lei Orgânica, quando isso acontece, cabe ao presidente desta Casa solicitar a numeração para a promulgação. A Presidência já fez esse encaminhamento e estamos aguardando para que seja dada essa resposta, sobretudo à gloriosa Guarda Municipal de São Luís, que está esperando”, afirmou Jhonatan.

O parlamentar destacou ainda que os dois projetos foram construídos com participação das entidades representativas da Guarda Municipal e representam uma reivindicação acompanhada pela categoria junto ao Legislativo.

O vereador Pavão Filho reforçou a manifestação de Jhonatan e explicou o efeito do silêncio do Executivo no processo legislativo. “Quando a prefeita não vetou e nem sancionou os dois projetos, ela utilizou um dispositivo constitucional, que é o silêncio do Executivo, que implica em uma sanção tácita, na linguagem legislativa, competindo ao presidente da Câmara a promulgação e a transformação em lei”, explicou.

Pavão Filho afirmou esperar que os projetos sejam promulgados e destacou a expectativa de que não haja posteriormente questionamento judicial sobre a constitucionalidade das medidas. “Estou muito contente porque não houve veto, houve silêncio, e silêncio é sanção tácita. Parabéns aos guardas municipais. Valeu a pena a luta deles aqui neste Parlamento inúmeras vezes, buscando o apoio dos colegas vereadores e trabalhando na construção de uma proposta consensual que valoriza toda a categoria”, declarou.